PRAZOS MÍNIMOS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS SEGUNDO À LEI Nº 14.133/2021.

PRAZOS MÍNIMOS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS SEGUNDO À LEI Nº 14.133/2021

A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) foi alterada por meio da entrada em vigor da Medida Provisória Nº 1.167, de 31 de março de 2023, a qual altera a lei, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Com a alteração dada pela Medida Provisória Nº 1.167, de 31 de março de 2023 o artigo 191, inciso I, prorroga a data limite das leis citadas no parágrafo anterior até a data de 29 de dezembro de 2023.

Vale relembrar também que, licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e procede alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.

Há com base na Lei 14.133/2021, cinco espécies/modalidades licitatórias: concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão, como destaca o artigo 28 da referida norma.

Levando em consideração essas explicações preliminares, vale destacar que para a publicação do edital da licitação que é o documentos inaugural da fase externa da licitação em conjunto com o aviso de publicação desse (resumo das informações necessárias do instrumento convocatório), há a necessidade de observância ao que preconiza a lei quanto aos prazos mínimos para apresentação de documentos de credenciamento , habilitação e proposta, contados a partir da data de divulgação do edital e do aviso de publicação da licitação, assim essas contagens vão variar se a norma usada for anterior que tratava de licitações e contrato em especial a Lei 8.666/93 e a Lei 10520/02 ou então da atual norma Lei 14.133/2021, bem como a depender da modalidade eleita para a realização do ato e o critério de julgamento.

Nessa senda, vale observar o que preleciona o texto do artigo 55 da referida norma, Lei 14.133, de 1º de abril de 2021:

Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

I - para aquisição de bens:

a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;

b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso;

II - no caso de serviços e obras:

a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;

b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;

c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;

d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso;

III - para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 (quinze) dias úteis;

IV - para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis.

§ 1º Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

§ 2º Os prazos previstos neste artigo poderão, mediante decisão fundamentada, ser reduzidos até a metade nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O que o dispositivo legal assevera é que esses prazos são imposições da lei e que o servidor designado para a condução do certame, seja ele o agente de contratação, pregoeiro ou leiloeiro, devem esses servidores públicos investidos nessas funções, obedecerem a essa regra mínima quanto ao prazo, razão pela qual, os intervalos irão se diferenciar para cada modalidade licitatória, dentre aquelas indicadas anteriormente e que constam no artigo 28 da mesma lei.

Assim sendo, o dispositivo legal determina de maneira disposta que deve se ater a espécie ou melhor o critério a ser adotado para a ocorrência da modalidade licitatória, ou seja, o critério de julgamento, não se esquecendo de atrelar a modalidade licitatória também como comentado a frente.

Para os casos de aquisição de bens (artigo 55, inciso I, alíneas “a” e “b”), haverá 2 prazos a serem seguidos, vejamos: quando a aquisição se tratar de critérios adotados de julgamento de menor preço ou de maior desconto, o prazo será de 8 (oito) dias úteis e quando se tratar dos demais casos de aquisição de bens, não abrangidos na alínea “a” do inciso I do artigo 55 da Lei 14.133/21, será o prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá ser adota as modalidades licitatórias: concorrência e pregão.

Já para os exemplos de serviços e obras (artigo 55, inciso II, alíneas “a” a “d”), haverá 4 prazos a serem seguidos, vejamos: quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto e tratarem de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia, o prazo será de 10 (dez) dias úteis; quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto e tratarem de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia, o prazo será de 25 (vinte e cinco) dias úteis e quando o regime de execução for de contratação integrada, o prazo será de 60 (sessenta) dias úteis e quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou ainda nas demais situações que não se enquadrem nos objetos anteriormente estabelecidos, o prazo será de 35 (trinta e cinco) dias úteis, poderá ser adotado nesses casos relativos aos 4 prazos as modalidades: concorrência, diálogo competitivo (artigo 6, inciso XLII) e pregão (obras mais simples - quando a lei dispensar a elaboração de projetos, art. 18, §3º).

Para as hipóteses de adoção do critério de julgamento de maior lance (artigo 55, inciso III), teremos o prazo de 15 (quinze) dias úteis, haveria então como possibilidade de uso das modalidades concorrência, leilão e pregão (jurisprudências de alguns Tribunais de Contas tem aceitado essa modalidade com o critério de maior lance, como se vê no julgado do Acórdão 00001/2022-7 – Plenário – TCE-ES-Pregão Eletrônico – tipo maior lance ou oferta – processamento e gerenciamento dos créditos provenientes de folha de pagamento e prestação de serviços bancários aos servidores da administração pública).

Por derradeiro para os casos de adoção do critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico (artigo 55, inciso IV), haverá como regra o prazo mínimo de 35 (trinta e cinco) dias úteis, nesses casos concretos, séria a utilização das modalidades licitatórias identificadas como concorrência, concurso, diálogo competitivo e pregão.

No texto da lei, consta situações obvias, mas que as vezes os agentes de contratação, pregoeiros ou leiloeiros, não se atenta a regra natural, portanto, dispõe o artigo 55, § 1º e § 2º, que havendo modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas, mudou termos e essa mudança compromete a elabora do preço a ser apresentado na sessão de licitação, nova publicação deve ser realizada.

Em havendo questão relacionadas a situações de saúde pública, há que observar o seguinte, os prazos previstos neste artigo poderão, mediante decisão fundamentada, ser reduzidos até a metade nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portanto a observância do dispositivo legal que trata sobre os prazos mínimos na lei de licitação e contratos administrativos é de grande importância e necessidade seu cumprimento, pois a não observância desse intervalos, maculará o procedimento licitatório a ser realizado, causando prejuízos ao ente publico que terá que refazer os atos e gerará esses inconvenientes, razão pela qual a observância dos critérios de julgamentos das licitações e as modalidades dessas deve ser visto para a adoção desses prazos legais.

#lei14133 #licitar1 #lei8666 #prazosminimos #novaleidelicitacao #modalidades #licitacoes #dialogocompetitivo #normageral #normaespecifica #credenciamento #pregao #leilão #concurso #concorrencia #ferreiraavelaradvocaciaipora #ferreiraavelaradvocaciaisraelandia #assessoriajuridica #consultoriajuridica #advogadoiporaferreiraavelaradvocacia #advogadoisraelandiaferreiraavelaradvocacia #advogadoisraelandiathayna #advogadoiporathayna