Ferreira Avelar Advocacia

EXECUÇÃO JUDICIAL, CERTIDÕES, AVERBAÇÕES E GARANTIAS DO CRÉDITO.     Execução Judicial procedimento realizado junto ao Poder Judiciário com a finalidade de obrigar a realização de uma obrigação, já provada em título judicial (sentença ou acórdão) ou extrajudicial (cheques, notas promissórias, contratos assinados por duas testemunhas e escrituras públicas), para a satisfação do credor. Caso o devedor não pague a quantia exigida, o magistrado pode adotar medidas coercitivas, como penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e, em casos específicos de pensão, prisão.   Certidão é um documento, expedido por órgãos judiciais ou extrajudiciais, que ateste a validade dos fatos, registros (óbito, casamento ou nascimento) ou a meios regulares (fiscal, criminal, civil) de pessoas físicas ou jurídicas. Possui fé pública e é essencial para atos judiciais e extrajudiciais.   Averbação é um ato oficial cartorário que acrescenta, altera ou baixa informações em um registro já re...

  PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS-PDD.   Provisão para Devedores Duvidosos (PDD): nada mais nada menos que uma reserva contábil obrigatória que empresas criam para estimar e cobrir possíveis perdas financeiras com clientes inadimplentes, funcionando como um "colchão de segurança" que reflete a realidade das contas a receber e protege o balanço patrimonial, sendo essencial para uma gestão financeira prudente e para o cumprimento das normas contábeis.   Noutra vertente essa estimativa contábil, não um dinheiro guardado, do valor que a empresa não espera receber de clientes com pagamentos atrasados ou em risco de não pagar. É lançada como uma despesa no resultado financeiro, reduzindo o lucro aparente, mas mostrando uma visão mais realista.    Essa Provisão para Devedores Duvidosos-PDD serve para os seguintes: mitigar riscos: previne grandes impactos no fluxo de caixa por calotes inesperados, segundo o princípio da prudência contábil; transparência : apresen...

ASSINATURAS ELETRÔNICAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.   Na ordem jurídica brasileira, através da Lei 14.063/2020 e pela Medida Provisória 2.200-2/2001, as assinaturas eletrônicas têm plena validez legal, sendo a matéria regulada especialmente por essas normas listadas, sendo essas normas que consagram nos seguintes tipos: SIMPLES (autenticação básica-login/senha, e-mail, biometria simples-adequada para atos de menor risco) AVANÇADA (autenticação reforçada-biometria, SMS, tokens-maior segurança, com requisitos mais rigorosos, como os do gov.br.) e QUALIFICADA (feita com certificado digital ICP-Brasil, há presunção legal de veracidade e integridade, equiparada à assinatura física).   Há mediante uso da assinatura digital garantia de segurança e autenticidade em atos digitais, desde interações com o governo até contratos privados, com presunção de veracidade para as assinaturas qualificadas e validade para as demais, conforme a necessidade e a confiança estabelecida. A ...