Ferreira Avelar Advocacia

  PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS-PDD.   Provisão para Devedores Duvidosos (PDD): nada mais nada menos que uma reserva contábil obrigatória que empresas criam para estimar e cobrir possíveis perdas financeiras com clientes inadimplentes, funcionando como um "colchão de segurança" que reflete a realidade das contas a receber e protege o balanço patrimonial, sendo essencial para uma gestão financeira prudente e para o cumprimento das normas contábeis.   Noutra vertente essa estimativa contábil, não um dinheiro guardado, do valor que a empresa não espera receber de clientes com pagamentos atrasados ou em risco de não pagar. É lançada como uma despesa no resultado financeiro, reduzindo o lucro aparente, mas mostrando uma visão mais realista.    Essa Provisão para Devedores Duvidosos-PDD serve para os seguintes: mitigar riscos: previne grandes impactos no fluxo de caixa por calotes inesperados, segundo o princípio da prudência contábil; transparência : apresen...

ASSINATURAS ELETRÔNICAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.   Na ordem jurídica brasileira, através da Lei 14.063/2020 e pela Medida Provisória 2.200-2/2001, as assinaturas eletrônicas têm plena validez legal, sendo a matéria regulada especialmente por essas normas listadas, sendo essas normas que consagram nos seguintes tipos: SIMPLES (autenticação básica-login/senha, e-mail, biometria simples-adequada para atos de menor risco) AVANÇADA (autenticação reforçada-biometria, SMS, tokens-maior segurança, com requisitos mais rigorosos, como os do gov.br.) e QUALIFICADA (feita com certificado digital ICP-Brasil, há presunção legal de veracidade e integridade, equiparada à assinatura física).   Há mediante uso da assinatura digital garantia de segurança e autenticidade em atos digitais, desde interações com o governo até contratos privados, com presunção de veracidade para as assinaturas qualificadas e validade para as demais, conforme a necessidade e a confiança estabelecida. A ...

GUARDA JUDICIAL EM FAVOR DE TERCEIRO NÃO PARENTE   De acordo com artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe que: “A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.”   Com efeito a guarda visa garantia dos direitos do menor com o fim e com o dever imposto por razões de ordem pública, por meio de aplicação da jurisdição aos casos concernentes a essa situação. Tal instituto busca regularizar a convivência de fato, atribuindo ao guardião vínculo e representação jurídica em relação à criança ou a adolescente.   Podendo a guarda ser conferida e posto o menor em família substituta, caso confira o caso específicos junto a criança uma situação irregular. Podendo o magistrado deferir a guarda para pessoa com quem haja compatibilidade, considerando-se o grau de relações de afinidade e afetividade, que no...