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A NOVA TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS CONFORME A LEI 15.270/2025.

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A NOVA TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS CONFORME A LEI 15.270/2025.   A Lei Federal 15.270/2025, de 26 de novembro de 2025, institui, a partir de 1º de janeiro de 2026, a retenção de 10% de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas que superarem R$ 50 mil mensais por beneficiário. Esta medida visa tributar altas rendas, ajustando a isenção de 30 anos e exigindo planejamento tributário.   A medida cria uma regra de tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos (participação nos resultados) trazida pela Lei 15.270/2025, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. A legislação estabeleceu limites para a isenção de imposto na transferência de dinheiro da Pessoa Jurídica (PJ) para a Pessoa Física (PF).   No Brasil, a distribuição de lucros e dividendos gozava de isenção de Imposto de Renda na fonte para os sócios, sendo pessoas físicas ou pessoas jurídicas. Tal medida visava estimular o investimento e a capitalização...
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PENHORA JUDICIAL E PENHORA TEIMOSINHA NA FASE DE EXECUÇÃO.

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  PENHORA JUDICIAL E PENHORA TEIMOSINHA NA FASE DE EXECUÇÃO.   A penhora é um procedimento de apreensão de bens do devedor para fins de garantia de recebimento de valor devido reconhecido em juízo. Em casos de não haver o recebimento do valor nos prazos estabelecidos de maneira voluntária, haverá determinação judicial com o fim de fazer valer a constrição de dinheiro, bens móveis ou imóveis, que podem ser adjudicados (transferir a posse e propriedade de um bem por meio judicial) ou leiloados para fins de quitação do débito.   A penhora possui as seguintes características listadas a seguir: Finalidade: Assegurar que o credor receba o valor devido, individualizando os bens que responderão pela dívida. Ordem de preferência: A lei determina prioridade para dinheiro em espécie ou conta bancária, seguido de veículos e imóveis. Formalização: É feita por meio de um mandado judicial, geralmente cumprido por um oficial de justiça, com notificação ao proprietário do bem. Impenhorab...
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LIVRO – CAPITAL ERÓTICO. CATHERINE HAKIM.

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LIVRO – CAPITAL ERÓTICO. CATHERINE HAKIM.              O livro capital erótico: pessoas atraentes são mais bem-sucedidas, a ciência garante, o exemplar de autoria de Catherine Hakim no qual enfatiza a despeito da teoria da preferência, cuja autora é uma socióloga britânica especializada em emprego e questões femininas. Ela é conhecida por desenvolver a teoria da preferência, por seu trabalho sobre capital erótico e, mais recentemente, por uma teoria do déficit sexual, nascida em 30 de maio de 1948 em Beirute, Libano, seu trabalho acadêmico de maior destaque é na área da sociologia, bem como em sua subdisciplina, relativa a teoria de sua autoria e com ênfase no capital erótico.   Em meados de 2010, ao desvendar um atributo pessoal que foi ignorado pelo meio científico durante décadas, Catherine Hakim desenvolveu uma ousada teoria: a de que pessoas que possuem capital erótico (a mistura de charme, elegância, beleza e sex appeal) deveriam usá-lo sem ...
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TERRAS RARAS E MINERAIS CRÍTICOS NO ÂMBITO DO DIREITO MINERÁRIO E AMBIENTAL.

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TERRAS RARAS E MINERAIS CRÍTICOS NO ÂMBITO DO DIREITO MINERÁRIO E AMBIENTAL.               Terras raras, se referem a um grupo de 17 elementos químicos (Lantânio, Escândio, Ítrio, Cério, Praseodímio, Neodímio, Promécio, Samário, Európio, Gadolínio, Térbio, Disprósio, Hólmio, Érbio, Túlio, Itérbio e Lutécio) essenciais para tecnologia de ponta, como ímãs, veículos elétricos e eletrônicos. Eles não são "terras" nem extremamente raros, mas sim difíceis de encontrar em concentrações viáveis. No Brasil, destacam-se depósitos em Goiás (Minaçu), Bahia e no litoral.               Vale registrar sobre a conceituação do que são as terras raras e os minerais críticos, haja vista suas mais recentes implementações e a mineração desses, assim conceituados: terras raras; um grupo de 17 elementos químicos (lantanídeos, escândio e ítrio) cruciais para ímãs permanentes de alta perfo...
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