PROGRAMA DESENROLA BRASIL, LEI FEDERAL Nº 14.690/2023.
PROGRAMA DESENROLA BRASIL, LEI FEDERAL Nº 14.690/2023. O presente se refere ao PROGRAMA DESENROLA BRASIL DO GOVERNO FEDERAL, sob fundamento da Lei nº 14.690/2023 , que instituiu oficialmente o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, atualmente, o programa opera sob a diretriz da Medida Provisória nº 1.355/2026 (Que Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola Brasil). Se refere a linha de crédito para renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes, instituída pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026. O novo Desenrola Brasil é um programa do governo federal de renegociação de dívidas bancárias com desconto, voltado para pessoas físicas com renda de até cinco salários-mínimos, cerca de R$ 8.105 por mês. A proposta mantém o objetivo original de reduzir o endividamento da...