MODALIDADES LICITATÓRIAS (LEI Nº 14.133/2021).



MODALIDADES LICITATÓRIAS (LEI Nº 14.133/2021).


 

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.

 

Com especificidade diferenciadas e exclusivas, as modalidades de licitação se classificam em cinco espécies, sendo elas: concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão, conforme a Lei de Licitações 14.133/2021, a seguir indicado:

 

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Art. 28. São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV – leilão; V - diálogo competitivo.

 

Já as normas anteriores que ainda podem ser usadas, descrevem o seguinte:

 

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 22.  São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão.

 

LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Uma curiosidade que vale destacar é que essas leis ainda podem ser utilizadas (Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/11), por força da Medida Provisória Nº 1.167, de 31 de março de 2023, que prorrogou a possibilidade de uso dessas normas até 30 de dezembro de 2023, conforme disposição do artigo 193 da Lei 14.133/21.

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Ferreira Avelar Advocacia (Iporá-GO. Israelândia-GO). Consultoria e Assessoria Jurídica.

 

Fonte (s) e Crédito (s) da (s) Imagem (ns) e alguma (s) Informação (ões) do (s) Texto (s):

 

Modalidades Licitatórias (Lei nº 14.133/2021)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm

https://licitacao.com.br/quais-as-modalidades-de-licitacao/

http://arom.org.br/nova-lei-de-licitacoes-e-sancionada-confira-as-novas-regras/

 


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