PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) E A LEI 14.133/2021.

abril 18, 2023

PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) E A LEI 14.133/2021.

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

O PNCP possui sua disposição contidas nos referidos artigos listados (artigo 23, inciso I, artigo 37, inciso III, artigo 54, caput e § 3º, artigo 75, §4º, artigo 87, artigo 94 e artigo 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021).

Nota-se, que o Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP é um importante meio para que os interessados em participar de procedimento de licitação, dispensas eletrônicas e demais atos de contratações públicas, possam saber quais são as demandas da administração pública, assim sendo e com base no que o ente público quer contratar ou adquirir, se preparar para realizar a venda ou a contratação junto a esses órgãos.

Após 29 de dezembro de 2023, prazo determinado pela Medida Provisória Nº 1.167, de 31 de março de 2023, que alterou a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (até 29 de dezembro de 2023 “art.191, I da Lei 14.133/21) o Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP, será o único local onde os órgãos públicos deverão realizar suas comunicações dos seus atos de gestão para dar ensejo as necessidade de contratações e aquisições públicas.

Nesse passo, deverá a administração pública dar publicidade do ato convocatório e seus anexos, por essa plataforma do governo federal também deverá ser realizado o sistema de registro cadastral unificado, deverá, inclusive, ser lançado no portal, os contratos e aditivos e deverá também a plataforma seguir algumas características e atender essas por meio do que constará no sítio eletrônico oficial, conforme consta o artigo 174 na Lei 14.133/2021.

Assim o local indicado para acompanhar as demandas de aquisições e contratações públicas é o Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP, atrelado a ele, mas não obrigatoriamente poderá os entes públicos, dar ensejo a suas publicações de demandas em seus endereços eletrônicos, outra alternativa direcionada aos licitantes ou interessados em vender ao poder público ou contratar é pactuar com agências ou empresas especializadas, que possuam softwares para realizar as leituras diárias das publicações do PNCP e assim direcionar ao ramo de atividade do empresário interessado.

Portanto nota-se que Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma importante inovação, das várias trazidas pela no Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o qual possibilita a junção de todos os atos de publicidade da gestão pública, para fins de contratações ou aquisições fundamentadas na Nova Lei de Licitações, revelando ser uma plataforma de extrema importância para a administração e os administrados.

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