MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023. LEI 14.133/2021.

abril 15, 2023

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023. LEI 14.133/2021.

A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) foi alterada por meio da entrada em vigor da Medida Provisória Nº 1.167, de 31 de março de 2023, a qual altera a lei, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Com a alteração dada pela Medida Provisória Nº 1.167, de 31 de março de 2023 o artigo 191, inciso I, prorroga a data limite das leis citadas no parágrafo anterior até a data de 29 de dezembro de 2023.

Vale destacar também que no mesmo dia da entrada em vigor da Medida Provisória 1.167, houve também a publicação do, Decreto Nº 11.461, de 31 de março de 2023 (que regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional) e também o Decreto Nº 11.462, de 31 de março de 2023 (que regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional).

Dessa feita, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que seria a única norma de abrangência federal a tratar do tema de licitações a partir de primeiro de abril de 2023, teve a sua unicidade prorrogada para posteriormente a data de 29 de dezembro de 2023, como consta modificado o artigo 191, inciso I por meio da Medida Provisória Nº 1.167/2023.

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