TEMA. TREDESTINAÇÃO LÍCITA, TREDESTINAÇÃO ILÍCITA E RETROCESSÃO

setembro 21, 2021

TEMA. TREDESTINAÇÃO LÍCITA, TREDESTINAÇÃO ILÍCITA E RETROCESSÃO.

No ordenamento jurídico brasileiro que é o gênero das normas legais pátrias, temos suas subdivisões, razão pela qual existem assim as espécies os chamados ramos do direito (Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual, Direito Penal, Direito do Trabalho e Direito Administrativo), nesse passo o instituto tema do presente é uma mescla do Direito Constitucional com o Direito Administrativo, como clarificado a frente.

Tredestinação Lícita é nada mais nada menos que o Ato Administrativo (Poder Público) em proceder um destino diverso ao bem desapropriado, diferente daquele antes previsto no procedimento de desapropriação (artigo 5º, inciso XXIV CF/88). A ocorrência da tredestinação lícita é notada na hipótese em que à destinação foi modificada, no entanto o fim daquele intento continua sendo público e coletivo.

Exemplo de Tredestinação Lícita é quando o poder público procede a desapropriação de um terreno para a construção de um Hospital, mas na verdade constrói um Orfanato o fato de mudar a destinação do projeto não muda a sua finalidade que continua sendo pública e coletiva.

Na hipótese de destinação de um bem desapropriado que não cumpre a função social junto a coletividade e sim e vendido ou doado a um terceiro consolida dessa maneira a chamada Tredestinação Ilícita, ato administrativo realizado estará eivado de vícios e não atenderá ao interesse público. Exemplo é a desapropriação de um terreno para construção de Escola e o terreno é doado pra um terceiro construir uma casa para ele morar.

Ocorrendo, portanto, a chamada Tredestinação Ilícita será necessária à Retrocessão, Reversão ou Reaquisição que é a devolução ao proprietário do terreno desapropriado o chamado expropriado, pelo mesmo valor da desapropriação.

Thaynã Dias Ferreira Avelar é advogado, especialista em Direito Público, Direito Penal e em Gestão em Recursos Hídricos (UEG-Campus Iporá-GO), Especialização em andamento em Sistemas Integrados De Produção Agropecuária (IF GOIANO-Campus Iporá-GO), proprietário fundador do Escritório que leva seu sobrenome Ferreira Avelar Advocacia. Faz Consultoria e Assessoria Jurídica. Escritórios Estabelecidos nas cidades de Iporá-GO e Israelândia-GO.

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