TEMA. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS PARA LICITAÇÕES NA PANDEMIA




TEMA. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS PARA LICITAÇÕES NA PANDEMIA. LEI Nº 14.124, DE 10 DE MARÇO DE 2021. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1047, DE 04 DE MAIO DE 2021.


Por meio da entrada em vigor de normas legais junto ao ordenamento jurídico brasileiro, temos recentes regramentos relacionados à pandemia do novo Coronavírus, Sars-CoV-2, causador da Covid-19, sendo uma Lei Federal e um Ato Normativo do Executivo Federal (Medida Provisória) as quais constam abaixo alinhavadas.


LEI Nº 14.124, DE 10 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.


MEDIDA PROVISÓRIA N° 1047, DE 04 DE MAIO DE 2021. (Vacinas contra a Covid-19). Autoria: Presidência da República. Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

 

Então era isso, fica aqui os nossos agradecimentos e até a próxima.

 

Ferreira Avelar Advocacia-Iporá-GO! Ferreira Avelar Advocacia-Israelândia-GO! Consultoria e Assessoria Jurídica!

 

Fonte (s) e Crédito (s) da (s) Imagem (ns):

 

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/05/04/governo-volta-a-flexibilizar-regras-para-licitacoes-na-pandemia

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8965130&ts=1620210971511&disposition=inline

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14124.htm

https://blogdoedisonsilva.com.br/2021/05/medida-provisoria-libera-compras-sem-licitacao-para-o-enfrentamento-da-covid-19/

https://www.youtube.com/watch?v=kg0oabq_Bbs

https://guiadoestudante.abril.com.br/atualidades/entenda-o-risco-de-uma-nova-pandemia/

https://computerworld.com.br/negocios/especial-coronavirus-tudo-o-que-ja-publicamos-sobre-o-assunto-ate-agora/

 

Publicação no Instagram:

https://www.instagram.com/p/COfaTmonke6/?utm_source=ig_web_copy_link


Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

TEMA. DOCIMÁSIA PULMONAR HIDROSTÁTICA DE GALENO. SABE O QUE É?

Imagem
  TEMA. DOCIMÁSIA PULMONAR HIDROSTÁTICA DE GALENO. SABE O QUE É?   A palavra docimasia origina-se do grego “dokimasia” o qual se refere à experiência, prova. Segundo o dicionário on line de português, trata-se de verificação para determinar se uma criança nasceu viva ou morta.   No que se refere ao termo “Galeno”, se remete a Cláudio Galeno ou Élio Galeno, em latim Claudius Galenus (nasceu por volta de 129, na cidade de Pérgamo), mais conhecido como Galeno de Pérgamo, médico e filósofo romano de origem grega, e provavelmente o mais talentoso médico investigativo do período romano.   Quanto a determinação se uma criança nasceu viva ou morta, procede o seguinte, tão logo o feto respire tem seus pulmões cheios de ar e colocando esses em um recipiente imerso na água, afundando não houve respiração; se emergirem é porque a respiração existiu e, assim tivemos, vida. Dessa forma remete-se a indicação do termo docimasia pulmonar hidrostática de Galeno.   No ordenamento jurídico
Leia mais

LICITAÇÃO DESERTA E FRACASSADA NA LEI 14.133/21 LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Imagem
LICITAÇÃO DESERTA E FRACASSADA NA LEI 14.133/21 LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS   A Lei 14.133 entrou em vigor em 01 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), tendo cumprido o prazo de 2 anos para sua entrada em vigor, antes porem houve a expedição da Medida Provisória Nº 1.167, de 31 de março de 2023, que fez alteração no artigo 191, inciso I, com o fim de prorrogar a data limite das leis citadas para serem validas até a data de 29 de dezembro de 2023, logo após tal prazo a norma de 2021 veio a se tornar e a valer como regra única no ordenamento jurídico brasileiro.   Passando essa introdução, passemos a indicar o conceito do que vem a ser o termo descrito como Licitação, que é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.   O texto da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que no art. 37, inciso XXX
Leia mais

CONDUTAS PÚBLICAS NO PERÍODO ELEITORAL (LICITAÇÕES)

Imagem
  CONDUTAS PÚBLICAS NO PERÍODO ELEITORAL (LICITAÇÕES) De inicio vale destacar e indicar qual é a lei relativa e concernente ao assunto eleitoral, qual seja, Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, bem como devemos nos atentar em paridade as normas, instruções e demais atos expedidos nos períodos que antecedem as disputas eleitorais a cada 02 anos, por intermédio do Tribunal Superior Eleitoral, que se refere a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira, tendo jurisdição nacional, valendo registrar sobre a matéria que as demais instâncias são representadas nos momentos de eleição pelos Tribunais Regionais Eleitorais, juízes eleitorais e juntas eleitorais espalhados pelo Brasil.   A Lei Federal 9.504/1997 apresenta os preceitos para evitar que os agentes públicos utilizem recursos públicos em favor próprio, com inteligência do art. 73, há disposições nos seguintes termos, com relação as condutas vedadas aos agentes públicos e
Leia mais