ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

abril 18, 2023

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Dentre as inovações trazidas pela Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), daremos destaque nesse texto, ao Estudo Técnico Preliminar, documentos de suma importância o qual consta no artigo 6º, inciso XX, da citada norma, assim vejamos: (DAS DEFINIÇÕES). Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XX - estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Há menção do Estudo Técnico Preliminar, também no art. 7°, inciso I da Instrução Normativa nº 40, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.

No referido dispositivo da Instrução Normativa nº 40, de 22 de maio de 2020, há os parâmetros e descrições para que o referido documento prévio do planejamento da contratação ou da aquisição sejam elaborados, tal documento a época (ano de 2020), foi apresentado pela Secretaria De Gestão do Governo Federal, anterior a publicação da Lei de Licitações e Contratos, ocorrido em 2021.

Vale destacar também que Estudo Técnico Preliminar, se revela no sentido de dar mais ênfase a fase interna do planejamento público nas aquisições e contratação governamentais, juntando o mesmo aos documentos já existentes e que permanecem, tais como o termo de referência, projetos e anteprojetos.

Para a elaboração de um Estudo Técnico Preliminar, que atente aos requisitos que a Lei 14.133/2021 e a Instrução Normativa nº 40, de 22 de maio de 2020, deve tal documento, sem prejuízo de outros tópicos a incluir e que melhor se adeque a realidade de cada situação ou caso concreto, devendo, portanto ter no mínimo, esses requisitos e descriminações, tais como, descrição da necessidade; requisitos da contratação (fundamentação); levantamento de mercado; descrição da solução como um todo; estimativa das quantidades; estimativa do preço da contratação; justificativa para parcelamento; contratações correlatas/interdependentes; alinhamento com plano anual de contratações-PAC; demonstração dos resultados pretendidos; providências prévias ao contrato; impactos ambientais e viabilidade da contratação.

Assim, com as inovações apresentadas ao Direito Administrativo por meio da Nova Lei de Licitações e Contratos, mesmo com a entrada em vigor da Medida Provisória Nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (até 29 de dezembro de 2023 “art.191, I da Lei 14.133/21), vêm que a adoção das novas regras é a medida adequada para aplicações dos princípios da administração e o correto comprimento das preceitos concernentes a matéria, para fins de evitar dessabores e má aplicação dessas normas legais e evitando penalidades e infrações.

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