Ferreira Avelar Advocacia

  PUBLICIDADE DO EDITAL NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES.   A Lei de Licitações e Contratos Administrativos  (Lei Federal 14.133) entrou em vigor em 01 de abril de 2021, tendo cumprido o prazo de 2 anos para sua entrada em vigor, no entanto, antes houve a expedição da Medida Provisória Nº 1.167, de 31 de março de 2023, que fez alteração no artigo 191, inciso I, com o fim de prorrogar a data limite das leis citadas para serem validas até a data de 29 de dezembro de 2023, logo após tal prazo a norma de 2021 veio a se tornar e a valer como regra única no ordenamento jurídico brasileiro.   Pois bem a nova lei de licitações, legislação essa que unificada todas aquelas que tratavam sobre o tema, determina que a disponibilização, via publicidade de todo o ato convocatório e de seus anexos deve ocorrer, junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) de forma obrigatória. De mais a mais, a publicidade do resumo do edital (extrato) deve também acontecer, nos seguintes veículos de publicidade

ISENÇÃO DO IR AOS PORTADORES DE CÂNCER E DEMAIS DOENÇAS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL.   O Imposto de Renda (IR) é uma declaração exigida anualmente pelo governo federal sobre os valores ganhos por pessoas e empresas. Tal ato do contribuinte (pessoa física ou jurídica) deve conter todos os rendimentos obtidos durante o último ano. Como o Imposto de Renda é aplicado a pessoas e a empresas, ele se divide em Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).   Visa também dar ao Governo Federal mecanismo por meio de ferramenta para acompanhar a evolução patrimonial da população e verificar se os contribuintes estão pagando mais ou menos tributos do que deveriam, tais regras são descritas em especial no Direito Tributário e Financeiro, razão pela qual temos algumas regras e brocados jurídicos vindos desses ramos, bem como se vê, a cláusula tributária chamada pecunia non olet ou non olet (não tem cheiro) estabelece que, para o fisco, pouco importa se os rendim

LIVRO – HÁBITOS ATÔMICOS – JAMES CLEAR.             Pequenas mudanças, resultados impressionantes. Hábitos atômicos: um método fácil e comprovado de criar bons hábitos e se livrar dos maus. Como aprendi sobre hábitos destaca o autor. No período do colegial do autor, ele obteve um bom lugar no time de beisebol e, embora, por ser calouro, ele conseguiu se tornar um atleta universitário. Naquele ambiente bagunça universitário, destaca o autor que sempre mantinha seu quarto organizado, pequenas melhorias, mas deu a ele sensação de controle na vida dele, repassando ao hábito dele de estudo, obtendo boas notas. Explica ainda que um hábito é uma rotina feito regularmente - e, em variadas vezes de maneira automática. Conforme cada semestre passava, eu acumulava pequenos, mas consistentes, hábitos, que acabaram levando a resultados inimagináveis para mim quando comecei. Por exemplo, pela primeira vez em minha vida, criei o hábito de levantar pesos várias vezes por semana, e, nos anos que se seg