EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES.
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTATOS ADMINISTRATIVOS. A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, trata da matéria relacionada à Licitações e Contratos Administrativos, essa foi alterada por meio da entrada em vigor da Medida Provisória Nº 1.167, de 31 de março de 2023, a qual altera a norma, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Assim, para falarmos no presente artigo a respeito das inovações trazidas por tal espécie normativa, no que concerne à confecção de instrumentos convocatórios (editais) com fundamentação na nova lei de licitações e contratos administrativos a Lei 14.133/2021, vale destaque as essas questões introdutórias. Com a entrada em vigor da nova norma em destaque que regulamenta a matéria de Licitações e Contratos Administrativos, houve regras inéditas aplicadas ao nosso ordename