Ferreira Avelar Advocacia

  TEMA. JÁ SE QUESTIONOU QUE VOCÊ PODE PAGAR UM VALOR MENOR DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).   De início vale destacar sobre a função do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é um órgão público estatal, que tem como encargo gerir os pagamentos das variadas formas de aposentadoria e outros benefícios aos trabalhadores e ou outros segurados que recorrem a ente estatal, tai como microempreendedores individuais e contribuintes individuais. Pois bem dá para você trabalhador reduzir o valor despendido na sua contribuição social junto ao ente estatal, então, para cada situação temos de observar todos os requisitos para aplicar alguns dos exemplos que falaremos aqui, no entanto, cumpre dizer que podemos ter outras situações que se enquadram a demais casos existentes, sendo que tentaremos trazer o que mais é visto e o que é usual no dia a dia e no cotidiano jurídico .   Vale observar e notar que as vezes o contribuinte do INSS pode estar pagando mui

TEMA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA COMPRA DE VEÍCULO 0 KM, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTAS, DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.     Tal possibilidade está disposta na Lei Federal Número 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. Assim no artigo 1º da citada lei dispõe que: “ Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos p

TEMA. HIPÓTESES DE DESCONTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU E TAXA DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPORÁ, ESTADO DE GOIÁS.     Conforme a Lei Municipal Nº 1.744, de 21 de maio de 2019, aprovada pelo Legislativo e promulgada pelo Executivo do Município de Iporá, Goiás (que dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU ao contribuinte diagnosticado com Neoplasia Maligna (Câncer) e de Portadores de Doenças Raras e/ou Incuráveis que esteja em tratamento), faz jus a essa isenção dada pelo ente público municipal os usuários do serviço público que enquadre nessa inovação legislativa, trazida no bojo da referida norma municipal, dessa maneira cria-se mais um direito à aqueles que enquadram e tenham os requisitos indicados no texto da legislação para terem a isenção caso esse requeiram junto a municipalidade.   Conforme a Lei Municipal N° 602, de 29 de dezembro de 1989, aprovada pelo Legislativo e