HISTÓRICO DAS LICITAÇÕES NO BRASIL.
HISTÓRICO DAS LICITAÇÕES NO BRASIL A evolução histórica das licitações, remontam desde a época do Brasil Império, por meio de Legislações criadas naquela época as quais vieram se aperfeiçoando através das evoluções históricas implementadas no ordenamento jurídico pátrio. 1 - Decreto Nº 2.926 de 14 de maio de 1862, primeira espécie legislativa que mencionou o termo licitações no Brasil, que foi um regulamento para as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio, e Obras públicas. O preâmbulo da legislação da época determinava o seguinte “Sendo conveniente estabelecer regras e clausulas geraes para as arrematações e execução dos serviços a cargo do Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, Hei por bem, na fórma do ...